Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos de cada tributo. Já as normas infralegais atuam utilizando o escopo por definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo DE duas primeiras.Pelo dia do cliente e em todos ESTES outros, reforçamos o comprometimento de